Carro usado e antigo que apresentou defeitos não gera direito à rescisão da compra

Na decisão, o juiz entendeu que o objeto do contrato é um veículo antigo, com mais de 10 anos de rodagem, sendo perfeitamente previsível a existência de defeitos.

Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Apelação cível. Pedidos de resolução de compromisso de compra e venda e cancelamento da respectiva averbação.

Conhecimento e desprovimento do reclamo.

Igrejas devem pagar ITBI e IPTU na compra de imóveis? Entenda a abrangência da Imunidade Tributária.

Igrejas possuem imunidade constitucional de ITBI e IPTU relativamente a imóveis. Entenda os requisitos legais, a jurisprudência atual e como afastar cobranças fiscais indevidas garantindo a proteção patrimonial religiosa.

Casal que realizou compra via aplicativo de mensagens terá que pagar valor acordado

Os réus foram condenados ao pagamento da quantia de R$ 43.740,00 em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde 01/04/2018.

Compra e venda de imóvel. IPTU. ITBI. Divergência sobre o valor venal do imóvel. Processo administrativo.

Compra de terras por estrangeiros: Regime jurídico interno e configuração internacional

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada por lei e segue uma sistemática rígida capaz de garantir o interesse econômico e segurança nacional. O presente artigo visa abordar as situações legais e o regime jurídico imposto aos estrangeiros que decidem ser proprietários de terra no Brasil e também o modelo internacional

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Empresário é mantido no polo passivo de ação que apura compra de votos

operação investiga o envolvimento de políticos e empresários em uma suposta compra de votos de vereadores na Câmara Municipal de Campo Grande.

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Um cartório de registro de imóveis tentava descaracterizar como ato único os registros de

Registro paroquial ou ato de medição da terra não são suficientes para legitimar posse de imóvel

Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia concedido mandado de segurança a uma loja a fim de desobrigá-la de transferir para seu nome os veículos que comprava para revender, dispensando, assim, o cumprimento da Circular 34/2010 do Detran/SP, que exige a expedição de novo CRV em tais situações.

Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Ex-presidente de Câmara municipal deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal

A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem

A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Responsabilização das farmácias - Impossibilidade - Ausência de verificação de conduta dolosa e prejuízo ao erário - Condenação do réus - Enquadramento da ação dos ex-administradores no Art. 11 da Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Compra e venda de imóvel.

Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de empresa. Incapacidade civil. Cessação. Requisito.

Estabelecimento comercial com economia própria. Não comprovação. Código civil de 1916. Norma reguladora. Voto vencido.